Dissertação apresentada ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito da Universidade de Caxias do Sul, por Marcelo Loeblein dos Santos.
Orientadora: Professora Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger
Pesquisador: Natiane Muliterno da Cunha Lessa
Fonte: https://repositorio.ucs.br/
Aldeia Siará 